Portuguès
Sinopsi Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
EAN
9789897161315
Editorial
Any d'edició
2015
Idioma
Portuguès
Col·lecció
SIN COLECCION
Alt
300
Ample
200
9.81 €
- 5 % DTO
9.32 €
Sin Stock