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- SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS
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Portuguès
Sinopsi SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
EAN
9789898070159
Editorial
Any d'edició
2007
Idioma
Portuguès
Col·lecció
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