Regime Juridico-Penal do Cheque sem Provisão

Name: Regime Juridico-Penal do Cheque sem Provisão
Price: 14.82 EUR
Availability: OutOfStock
Author: Marques da Silva, Germano
ISBN: 9789729745737

Marques da Silva, Germano

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Synopsis Regime Juridico-Penal do Cheque sem Provisão

Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.

EAN

9789729745737

Éditeur

PRINCIPIA

Année d'édition

1998

Langue

Portugais

Collection

SIN COLECCION

Hauteur

300