Registos e Notariado - Ediçao Académica

A profundidade e o alcance das modificações legislativas ocorridas desde a última edição justificam plenamente a publicação desta 12.ª edição da obra Registos e Notariado û Edição Académica . Assim, colocamos ao dispor de todos uma coletânea integralmente revista e em conformidade com o quadro legal atualmente em vigor. Nesta nova edição foram incluídas as alterações decorrentes dos seguintes diplomas: Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05-03 û introduziu alterações à Lei da Nacionalidade, Portarias n.º 126/2024/1, de 01-04 , e n.º 169/2024/1, de 19-06 û introduziram alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão, Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03-04 û introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n. os 125/2006, de 29-06, 109-D/2021, de 09-12, e 24/2019, de 01-02 e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21-05 û introduziu uma alteração ao regime jurídico do cadastro predial, Portaria n.º 155/2024/1, de 24-05 û introduziu alterações à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19-12, e ao Regulamento do Registo Comercial, Portaria n.º 169/2024/1, de 19-06 û introduziu uma alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão, Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31-07 û introduziu alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, Lei n.º 45-A/2024, de 31-12 û introduziu alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, Portaria n.º 95/2025/1, de 12-03 û introduziu alterações à Portaria n.º 121/2021, de 09-06, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário, Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18-03 û introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23-08, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral, Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27-03 û introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01, relativo à Informação Empresarial Simplificada, Lei n.º 39/2025, de 01-04 û introduziu alterações ao Código do Registo Civil. Formulamos o desejo de que a presente obra continue a merecer a confiança dos muitos que a utilizam, tanto no exercício da sua atividade profissional como no âmbito académico. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 12.ª edição: PARTE I û REGISTO CIVIL CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DECRETO-LEI N.º 85/2010, DE 15 DE JULHO (Instrução de processos de transcrição de atos de registo civil) DECRETO-LEI N.º 236/2001, DE 30 DE AGOSTO (Celebração de casamentos civis fora de horas de expediente, aos fins de semana e feriados) DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil) PORTARIA N.º 188/2017, DE 2 DE JUNHO (Comunicações por via eletrónica) LEI DA NACIONALIDADE (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PORTARIA N.º 344/2023, DE 10 DE NOVEMBRO (Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores) LEI N.º 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO (Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão) PORTARIA N.º 286/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão) PORTARIA N.º 291/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Taxas relativas ao cartão de cidadão) PORTARIA N.º 1594/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal) PORTARIA N.º 654/2009, DE 17 DE JUNHO (Pedidos online de atos e de processos de registo civil) PORTARIA N.º 1109/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Procedimentos de reconstituição de atos e de processos de registo civil) PORTARIA N.º 181/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online de registo civil) LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil) DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil û Regulamentação) LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa) PARTE II û REGISTO PREDIAL CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL DECRETO-LEI N.º 116/2008, DE 4 DE JULHO (Medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização) DECRETO-LEI N.º 263-A/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis) PORTARIA N.º 794-B/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis û Regulamentação) LEI N.º 78/2017, DE 17 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada) LEI N.º 65/2019, DE 23 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada) DECRETO-LEI N.º 72/2023, DE 23 DE AGOSTO (Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral) DECRETO-LEI N.º 312/90, DE 2 DE OUTUBRO (Processo especial de suprimento da prova do registo predial) PORTARIA N.º 621/2008, DE 18 DE JULHO (Regulamentação dos pedidos de registo predial) PORTARIA N.º 622/2008, DE 18 DE JULHO (Taxas devidas pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial) PORTARIA N.º 1513/2008, DE 23 DE DEZEMBRO (Certidão permanente de registo predial) PORTARIA N.º 1534/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Competência dos serviços que disponibilizem atendimento presencial único para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis) PORTARIA N.º 1535/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de atos de registo predial) PORTARIA N.º 1126/2009, DE 1 DE OUTUBRO (Alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e à dação em pagamento) PORTARIA N.º 67/2010, DE 3 DE FEVEREIRO (Alargamento do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis à doação e permuta de prédios) PORTARIA N.º 1167/2010, DE 10 DE NOVEMBRO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único) PORTARIA N.º 54/2011, DE 28 DE JANEIRO (Disponibilização online de informação predial simplificada) DECRETO-LEI N.º 10/2024, DE 8 DE JANEIRO (Simplificação dos licenciamentos û artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 101-D/2020, DE 7 DE DEZEMBRO (Regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios û artigos selecionados) LEI N.º 15/2013, DE 8 DE FEVEREIRO (Mediação imobiliária û artigo 40.º) DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO (Regime jurídico da urbanização e da edificação û artigos selecionados) LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO (Áreas urbanas de génese ilegal û artigo 54.º) PARTE III û REGISTO COMERCIAL CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL DECRETO-LEI N.º 111/2005, DE 8 DE JULHO (Regime especial de constituição imediata de sociedades) DECRETO-LEI N.º 125/2006, DE 29 DE JUNHO (Regime especial de constituição online de sociedades) DECRETO-LEI N.º 73/2008, DE 16 DE ABRIL (Regime de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras) DECRETO-LEI N.º 109-D/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Representações permanentes û artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (Aprova o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais) REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS PORTARIA N.º 1416-A/2006, DE 19 DE DEZEMBRO (Promoção eletrónica de atos de registo comercial e certidão permanente) PORTARIA N.º 590-A/2005, DE 14 DE JULHO (Publicações obrigatórias em sítio da Internet) DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17 DE JANEIRO (Informação empresarial simplificada) DECRET