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- SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS
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Portugais
Synopsis SUJEIÇÃO DO ARGUIDO DILIGÊNCIAS DE PROVA E OUTROS TEMAS
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
EAN
9789898070159
Éditorial
Année d'édition
2007
langage
Portugais
Collection
CAUSAM DICERE
Haute
300
Largeur
200
15.75 €
- 5 % DTO
14.96 €
Sin Stock