Condições de Contratação
Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições de contratação têm como objetivo regular a prestação dos serviços comerciais que são disponibilizados neste website.
As presentes condições de contratação têm como objetivo regular a prestação dos serviços comerciais que são disponibilizados neste website.
Para comprar não é necessário registar-se como utilizador, embora possa guardar os seus dados através de palavra-passe e assim poder recuperá-los em futuras compras. A opção para Guardar Dados encontrá-la-á na página de dados de envio, sendo voluntária esta opção.
A compra só poderá ser realizada em castelhano, não sendo admitido outro idioma. Os dados que aparecem no site correspondem a produtos que alguma vez estiveram na nossa loja ou foram vendidos a um cliente. Sobre eles é facultada toda a informação de que dispomos, pois a página é atualizada constantemente.
V. Ex.ª poderá escolher qualquer um dos nossos produtos que deseje adquirir. Uma vez selecionados todos os artigos que deseje comprar deverá efetuar a encomenda, introduzindo os dados de envio que serão os referentes à morada para onde será remetida a compra. Além disso, poderá solicitar o envio da sua fatura em formato eletrónico e guardar dados para uma próxima compra.
A partir desse momento, poderá enviar-se para o carrinho de compras qualquer um dos artigos que se encontram na nossa base de dados. Posteriormente acederá a um formulário com toda a informação sobre as opções de envio e pagamento.
Caso deseje receber a fatura em formato papel, pode dirigir um pedido via email, identificando o utilizador e a encomenda para a morada [email protected].
Uma vez formalizada a compra, será gerado um documento eletrónico que será arquivado pela Imosver.com, não sendo este acessível. Posteriormente receberá um aviso de receção dentro das 24 horas seguintes à formalização, onde se especificam os dados da sua compra.
Qualquer erro na introdução dos teus dados poderá ser corrigido através do endereço de correio eletrónico [email protected]
Os preços indicados no nosso site têm incluído o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Nas encomendas realizadas a partir de países não pertencentes à Comunidade Europeia, estarão isentas de IVA, mas podem ver-se afetadas por direitos aduaneiros e impostos próprios de cada país, aos quais deve fazer face o destinatário final.
Qualquer imposto que possa gerar o envio para efetuar a entrega ficará a cargo do destinatário.
Salvo indicação em contrário as ofertas serão válidas até ao dia 31/12/2022.
V. Ex.ª poderá consultar o montante dos custos de envio aqui. Também poderá conhecê-los durante o processo de compra, antes de o formalizar.
O cliente compromete-se a possibilitar a entrega da encomenda solicitada facultando uma morada de entrega na qual a encomenda possa ser entregue dentro do horário habitual de entrega de mercadorias, sendo este de segunda a sexta-feira das 10 horas às 13:30 horas e das 16 horas às 19 horas. Em caso de incumprimento por parte do cliente desta obrigação, a Imosver.com não terá qualquer responsabilidade sobre o atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda solicitada pelo cliente.
Os produtos oferecidos em www.imosver.com mostram a sua disponibilidade online bem como um intervalo temporal no prazo de entrega para o território nacional, que para os artigos que tenhamos em stock nos nossos armazéns será sempre entre 24 horas e 96 horas.
No entanto, se o produto estiver disponível num dos nossos partners este prazo pode alargar-se até atingir os 7 dias.
Quanto aos produtos em que apareça "disponível em breve. Faça a sua Reserva", a intervenção da Imosver.com limitar-se-á a canalizar o pedido de reserva do solicitante junto da distribuidora e, caso a distribuidora confirme a existência do produto solicitado, a Imosver.com comunicá-lo-á assim ao requerente para que este possa iniciar o trâmite de aquisição do referido produto através deste portal web, nos termos e condições estabelecidos.
O prazo de entrega refere-se a dias úteis de segunda a sexta-feira. Caso existisse alguma rutura de stock ou indisponibilidade pontual de um artigo, a imosver.com entrará em contacto com o cliente para o informar de imediato e dar-lhe uma das seguintes opções:
O prazo de entrega fora de Espanha dependerá, além do anteriormente exposto, das vicissitudes do país de destino (e rondará entre 3 e 8 dias para artigos em stock).
Na imosver esforçamo-nos por oferecer a informação dos nossos produtos da forma mais verídica e sem erros tipográficos nem fotográficos. Se em algum momento se detetar algum erro, seja tipográfico nos dados fornecidos ou que a imagem não corresponda ao produto, proceder-se-ia imediatamente à sua correção.
A Imosver entende como vinculativa a descrição do produto dada, de acordo com a normativa legal em vigor. Todas as informações contratuais presentes em www.imosver.com são apresentadas em língua espanhola (castelhano), e a comunicação com os clientes e utilizadores, bem como a formalização do contrato, será realizada no referido idioma.
O pagamento pode ser efetuado através de duas modalidades:
• Pagamento por Cartão de Crédito: Pode utilizar Visa, MasterCard, 4B, Euro 6000, Maestro espanhola. Para os pagamentos com cartão, utilizamos uma plataforma virtual desenvolvida pela CAIXA que permite realizar de forma segura pagamentos na Internet. Com este protocolo de segurança, o número de cartão é introduzido diretamente no site da entidade bancária, ficando assim os dados do seu cartão e a sua palavra-passe totalmente protegidos.
Para pagamentos realizados com cartões emitidos fora de Espanha, é necessário que o banco emissor esteja aderido ao Protocolo de Segurança de Comércio Eletrónico Seguro (CES). Não serão admitidos pagamentos com cartões que não cumpram este requisito.
• Pagamento por PayPal: Neste caso, o montante da tua compra será acrescido em 2,2%, pelos custos gerados por esta transação.
• Pagamento por Byzum: Neste caso, o montante da tua compra não será acrescido pelos custos gerados por esta transação.
Todos os artigos vendidos pela imosver.com contam com uma garantia de três anos a partir da data de entrega.
Em caso de artigos defeituosos, a imosver.com procederá, conforme corresponda, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, diligências que serão gratuitas para o cliente.
Perante qualquer falta de conformidade no momento da entrega do bem, a imosver.com responderá perante o consumidor pelas faltas que se manifestem durante um prazo de três anos a partir da entrega, que se entenderá realizada no dia que constar na fatura ou talão de compra, ou na guia de remessa se esta for posterior.
· Presumir-se-á que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois anos seguintes à entrega do bem já existiam quando este foi entregue.
Direitos que assistem aos consumidores e utilizadores:
· Através de uma simples declaração, o consumidor poderá exigir à imosver.com a correção da falta de conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato.
Para que o bem seja posto em conformidade, o consumidor poderá optar pela reparação ou pela substituição, salvo se uma destas duas opções for impossível ou implicar custos desproporcionados para a imosver.com.
Estas medidas têm de cumprir os seguintes requisitos:
· Serão gratuitas para o consumidor, compreendendo os custos que sejam necessários para que os bens sejam postos em conformidade, especialmente os custos de envio, transporte, mão de obra ou materiais.
· Serão levadas a cabo num prazo razoável a partir do momento em que a imosver.com tenha sido informada da falta de conformidade e sem maiores inconvenientes para esta.
O consumidor porá o bem à disposição da imosver.com, que o recuperará a expensas suas da forma que gere menos inconvenientes para o consumidor dependendo do tipo de bem.
O utilizador não será responsável por qualquer pagamento pelo uso normal dos bens substituídos durante o período anterior à sua substituição.
A imosver.com, por seu turno, recuperará o bem a seu cargo, retirará os bens não conformes e, no caso de bens que tenham sido instalados, retirá-los-á e procederá à instalação do bem reparado ou substituído, assumindo os custos daí decorrentes.
Facultará ao consumidor justificação documental sobre a entrega do bem por parte do consumidor na qual conste a data de entrega e a falta de conformidade, bem como justificação documental da entrega do bem já conforme ao consumidor, na qual também deve constar a data dessa entrega e descrição da medida corretora efetuada.
O consumidor também poderá exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.
A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o bem teria tido no momento da entrega caso fosse conforme, e o valor que o bem entregue tenha no momento da referida entrega. A resolução não procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.
O consumidor poderá optar pelas mesmas desde que se cumpram os seguintes requisitos:
- Quando a medida para pôr os bens em conformidade resulte impossível ou desproporcionada.
- A imosver.com não tenha levado a cabo a reparação ou a substituição ou não as tenha realizado corretamente.
- Apareça qualquer falta de conformidade no bem reparado ou substituído.
- A falta de conformidade seja de tal gravidade que justifique uma das duas opções.
- A imosver.com tenha declarado ou assim se depreenda das circunstâncias, que não porá os bens em conformidade num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o consumidor.
A imosver.com reembolsará o consumidor, em consequência da escolha destas medidas, o preço pago pelos bens após a receção destes ou, se for o caso, de uma prova apresentada pelo consumidor de que os devolveu.
O consumidor ou utilizador restituirá à imosver.com, a expensas desta última, os bens.
· O consumidor poderá suspender o pagamento pendente do preço até que a imosver.com cumpra com as suas obrigações.
· Também poderá solicitar a correção da falta de conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato, se, em consequência da violação de direitos de terceiros, se impedir ou limitar a utilização do bem.
· O consumidor não será responsável por qualquer pagamento pelo uso normal dos bens substituídos durante o período anterior à sua substituição.
· Tanto se solicitar a correção da falta de conformidade, como a redução do preço ou a resolução do contrato, poderá exigir indemnização por danos e prejuízos se for o caso.
Se necessitar de informação sobre a existência e as condições dos serviços pós-venda e as garantias comerciais, caso existam, pode entrar em contacto com a imosver.com.
As encomendas podem ser canceladas sem qualquer custo até ao momento em que o envio se torna efetivo.
Se recebermos aviso de cancelamento uma vez a encomenda expedida, poderá incorrer-se em custos de devolução.
Se V. Ex.ª decidir exercer o seu direito de livre resolução, poderá fazê-lo preenchendo o correspondente formulário de livre resolução, através do endereço de email [email protected] indicando o número de encomenda, ou por qualquer meio admitido em direito e remetendo o produto, seja pela mesma via pela qual o recebeu, ou por qualquer outro meio à escolha do consumidor, caso em que os custos do envio ficariam a cargo do consumidor.
O consumidor disporá de até 14 dias corridos, a partir da receção do produto, para exercer o seu direito de livre resolução.
Caso o produto não seja devolvido na sua embalagem original, ou tenha sido submetido a uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, as suas características ou o seu funcionamento, poderia produzir-se uma depreciação do mesmo.
De acordo com o artigo 103 do Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, estabelecem-se as seguintes exceções ao direito de livre resolução. O direito de livre resolução não será aplicável à venda de artigos que possam ser reproduzidos ou copiados de forma imediata, as gravações sonoras ou de vídeo, discos e programas informáticos que tenham sido desselados e os produtos confecionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo livros personalizados).
Para tal tiveram-se em conta os seguintes números do Decreto Legislativo Real anteriormente mencionado.
Artigo 103. Exceções ao direito de livre resolução.
O direito de livre resolução não será aplicável aos contratos que se refiram a:
c) O fornecimento de bens confecionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
i) O fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido desselados pelo consumidor e utilizador após a entrega.
m) O fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado num suporte material.
Os custos da devolução ficarão a cargo do consumidor.
O reembolso do montante será realizado antes dos 14 dias corridos posteriores à data em que o consumidor comunique a decisão de resolver a compra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor para a transação inicial, a não ser que o consumidor tenha disposto expressamente o contrário e desde que o consumidor não incorra em qualquer custo como consequência do reembolso, no entanto, se for o consumidor quem realiza a devolução do bem, podem reter o reembolso consoante qual das seguintes condições se cumpra primeiro: - Até receber os bens ou - Até que o consumidor apresente uma prova de devolução do bem como o comprovativo da empresa de transporte
Qualquer queixa ou reclamação relacionada com o produto comercializado através do portal, www.imosver.com poderá ser dirigida a:
SERLOGAL 2.0, SL.
Morada: Poligono Industrial A Reigosa, Parcela 47 36827 Ponte Caldelas (PONTEVEDRA)
Email: [email protected]
Devendo facultar-nos o seu nome completo, DNI, email e telefone de contacto, bem como uma descrição dos factos causadores da queixa ou reclamação. Uma vez recebida a sua queixa ou sugestão, no prazo de 48 horas o nosso departamento de apoio ao cliente procederá a remeter-lhe um email de confirmação indicando-lhe o número de incidência. O nosso pessoal contactá-lo-á através do email ou telefone que nos facultar a fim de solucionar a incidência.
Os dados que aparecem no site correspondem a produtos que alguma vez estiveram na nossa loja ou foram vendidos a um cliente. Sobre eles é facultada toda a informação de que dispomos em cada momento, pois a página é atualizada constantemente.
Todos os conteúdos publicados no site e especialmente os designs, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, bem como os nomes comerciais, as marcas ou desenhos industriais e quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial da Imosver.com ou de terceiros titulares dos mesmos. Em nenhum caso se entenderá que se concede qualquer licença ou se efetua renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos referidos direitos nem se confere qualquer direito nem expectativa de direito, e em especial, de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os referidos conteúdos sem a prévia autorização expressa da imosver.com ou pelos legítimos titulares da propriedade industrial ou intelectual.
Com caráter geral o utilizador obriga-se a agir sempre em conformidade com a lei, os bons costumes e as exigências da boa-fé, empregando a devida diligência, e abstendo-se de utilizar o website de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da SERLOGAL 2.0 ,SL., os seus fornecedores, os restantes utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.
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Os produtos apresentados no nosso site estão em conformidade com a legislação espanhola. A responsabilidade da Imosver.com não pode ser invocada no caso de produtos não conformes com a legislação dos países para os quais possam ter sido enviados em função da encomenda do cliente. Corresponde, pois, aos clientes de fora de Espanha verificar a possibilidade de importar ou utilizar os produtos que nos solicitem.
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Estas Condições Gerais regem-se pela lei espanhola. Do mesmo modo, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios lembramos-te que podes aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia seguindo esta ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.