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Sinopse A NOVA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reforma da justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos».
EAN
9789727800872
Editorial
Ano de edição
2002
Páginas
176
Idioma
Português
Coleção
DIREITO
Alto
300
Largura
200