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- A Tutela Judicial Provisoria dos Particulares
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Português
Sinopse A Tutela Judicial Provisoria dos Particulares
Esta obra aborda a problemática da protecção judicial efectiva dos direitos dos particulares no seio da União Europeia. A sua primeira parte é inteiramente dedicada à temática do direito fundamental a uma tutela judicial efectiva; a segunda analisa a problemática do juiz competente, as condições processuais do pedido e a apresentação do mesmo; a terceira e última parte é dedicada à legitimidade do juiz nacional para adoptar medidas provisórias.
EAN
9789898131287
Editorial
Ano de edição
2008
Idioma
Português
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