Português
Sinopse Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
EAN
9789897161315
Editora
Ano de edição
2015
Idioma
Português
Coleção
SIN COLECCION
Altura
300
Largura
200