Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações

Name: Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
Price: 9.81 EUR
Availability: OutOfStock
Author: Fernandes, Filipa
ISBN: 9789897161315

Fernandes, Filipa

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Sinopse Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando

EAN

9789897161315

Editora

PRINCIPIA

Ano de edição

2015

Idioma

Português

Coleção

SIN COLECCION

Altura

300