https://www.imosver.com/pt/libros/el-error-en-derecho-penal-en-el-codigo-de-1995-A000029823A000029823El error en Derecho Penal en el Código de 199517.1El CÂódigo Penal de 1995 regula el error en su art¡culo 14 dispone que: 1. El error invencible sobre un hecho constitutivo de la infracciÂón penal excluye la responsabilidad criminal. Si el error, athttps://static.serlogal.com/imagenes_small/9788498/978849849055.jpgLibrosSin stock temporalmenteDYKINSON000https://static.serlogal.com/imagenes_small/9788498/978849849055.jpg34101700191850.92007/01/019788498490558Arias Eibe, Manuel JoséLibrosaño_2007idioma_CastellanoCformato_Tapa blanda o Bolsilloautor_Arias Eibe, Manuel Josésaga_Cuadernos Luis Jiménez de Asúa
Artículo
El error en Derecho Penal
Arias Eibe Manuel José
DYKINSON
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Sinopse El error en Derecho Penal en el Código de 1995
El CÂódigo Penal de 1995 regula el error en su art¡culo 14 dispone que: 1. El error invencible sobre un hecho constitutivo de la infracciÂón penal excluye la responsabilidad criminal. Si el error, atendidas las circunstancias del hecho y las personales del autor, fuera vencible, la infracciÂón serÂá castigada, en su caso como imprudente. 2. El error sobre un hecho cualifique la infracciÂón o sobre una circunstancia agravante, impedirÂá su apreciaciÂón. 3. El error invencible sobre la ilicitud del hecho constitutivo de la infracciÂón penal excluye la responsabilidad criminal. Si el error fuera vencible, se aplicarÂá la pena inferior en uno o dos grados. Como se ve, el precepto, lejos de haber disensado una regulaciÂón completa a la materia, ha dejado muchas cuestiones en el aire. En la obra se aproxima a esta materia proponiendo las soluciones de los problemas de error en nuestro Derecho Penal.