https://www.imosver.com/pt/libros/legislacion-penal-del-menor-NOB0030749NOB0030749LEGISLACION PENAL DEL MENOR22.61Esta edición ofrece en un único volumen no sólo la legislación penal de menores, sino también un extracto de aquella normativa que la completa (Código Penal, Ley de Enjuiciamiento Criminal...), es dechttps://static.serlogal.com/imagenes_small/9788430/978843094351.jpgLibrosLibros/DERECHOEn stockTECNOS000https://static.serlogal.com/imagenes_small/9788430/978843094351.jpg23.851.199788430943517GARCIA PEREZ, OCTAVIO (PREPARADOR)Librosidioma_CastellanoCautor_GARCIA PEREZ, OCTAVIO (PREPARADOR)saga_DERECHO - BIBLIOTECA DE
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LEGISLACION PENAL DEL MEN
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Esta edición ofrece en un único volumen no sólo la legislación penal de menores, sino también un extracto de aquella normativa que la completa (Código Penal, Ley de Enjuiciamiento Criminal...), es decir, todo el cuerpo normativo imprescindible para abordar cualquier problema vinculado con la delincuencia de menores.En primer lugar, se recogen la Ley Orgánica 5/2000, de 12 de enero, de responsabilidad penal de los menores (actualizada con arreglo a la LO 8/2006, de 4 de diciembre), y su Reglamento, aprobado por Real Decreto 1.774/2004, de 30 de julio.A continuación se incluyen una selección del Libro I y el articulado ¡ntegro de los Libros II y III del Código Penal, as¡ como un extracto de la Ley de Enjuiciamiento Criminal.Por último, la obra se completa con textos de las Naciones Unidas especialmente relevantes en la materia (selección de la Convención de los derechos del niño, Reglas m¡nimas para la administración de la justicia de menores, Reglas para la protección de los menores privados de libertad), además del Real Decreto 232/2002, de 1 de marzo, por el que se regula el registro de sentencias sobre responsabilidad penal de menores, y diversos documentos elaborados por la Fiscal¡a General del Estado (Circular 1/2000, Instrucción 5/2000 y Consulta 4/2005).