https://www.imosver.com/pt/libros/procedimientos-tributarios-00105280140010528014Procedimientos tributarios37.53La presente publicación contiene, actualizada 15 de abril de 2024, la normativa que conforma la estructura central del sistema fiscal, esto es, la Ley General Tributaria (Ley 58/2003, de 17 de diciembhttps://static.serlogal.com/imagenes_small/9788445/978844544733.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stock temporalmenteCEF000https://static.serlogal.com/imagenes_small/9788445/978844544733.jpgCIM0022632CIM0022505001052801139.551.972024/05/019788445447338Gabinete jurídico del CEF, Gabinete jurídico del CEFLibrosaño_2024idioma_CastellanoCformato_Tapa blanda o Bolsilloautor_Gabinete jurídico del CEF, Gabinete jurídico del CEFsaga_DERECHO
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Procedimientos tributario
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La presente publicación contiene, actualizada 15 de abril de 2024, la normativa que conforma la estructura central del sistema fiscal, esto es, la Ley General Tributaria (Ley 58/2003, de 17 de diciembre), así como sus reglamentos de desarrollo: Reglamento del régimen sancionador tributario (Real Decreto 2063/2004, de 15 de octubre), Reglamento de revisión en vía administrativa (Real Decreto 520/2005, de 13 de mayo), Reglamento de recaudación (Real Decreto 939/2005, de 29 de julio) y Reglamento de las actuaciones y los procedimientos de gestión e inspección tributaria y de desarrollo de las normas comunes de los procedimientos de aplicación de los tributos (Real Decreto 1065/2007, de 27 de julio). Además incluye el Reglamento que regula las obligaciones de facturación (Real Decreto 1619/2012, de 30 de noviembre) y la regulación de los delitos contra la Hacienda Pública (título XIV de la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal). Se completa con la normativa básica que regula el procedimiento administrativo común (Ley 39/2015, de 1 de octubre) y la jurisdicción contencioso-administrativa (Ley 29/1998, de 13 de julio). Por último, se incluye un índice de voces que reúne los conceptos más utilizados y que contribuye a facilitar el manejo del texto.