https://www.imosver.com/pt/libros/trastornos-mentales-y-justicia-penal-00101839200010183920TRASTORNOS MENTALES Y JUSTICIA PENAL52.25¿Es legítimo formalizar acusación y enjuiciar a una persona que, por razón de trastorno mental, carece de capacidad para entender el significado del proceso penal y para poder defenderse? El sentido chttps://static.serlogal.com/imagenes_small/9788491/978849152448.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stock temporalmenteARANZADI000https://static.serlogal.com/imagenes_small/9788491/978849152448.jpg5552.752017/12/149788491524489Flores Prada, Ignacio/Sánchez Rubio, AnaLibrosaño_2017idioma_CastellanoCformato_Tapa blanda o Bolsilloautor_Flores Prada, Ignacio/Sánchez Rubio, Anasaga_MONOGRAFIAS
Artículo
TRASTORNOS MENTALES Y JUS
Flores Prada Ignacio/Sánc
ARANZADI
DERECHO
Aviso de Cookies
Utilizamos cookies para garantir a melhor experiência em nosso site.
Ler política de cookies.
Gestionar preferencias de cookies
Este tipo de cookies permitem ao usuário a navegação através de uma página web, plataforma ou aplicação e a utilização das diferentes opções ou serviços que nela existam.
imosverlaravel_session
Descrição
Este cookie é necessário para o funcionamento do site e não pode ser desativado em nossos sistemas.
Duração
Sesión
Dependências
Domínio
imosver.com
OCT8NE
Descrição
Este cookie é utilizado para o correto funcionamento do Chat da Oct8ne para prestar o serviço de atendimento ao cliente ao usuário.
São aquelas que possibilitam o acompanhamento e análise do comportamento dos usuários em nossa página. A informação recolhida é utilizada para a medição da atividade dos usuários na web e a elaboração de perfis de navegação dos usuários.
_clsk
Descrição
Regista dados estatísticos do comportamento do visitante no site. Isto é utilizado para análises internas pelo operador do website.
Duração
1 ano
Dependências
_clsk,MUID,_clck
Domínio
logglytrackingsession
Descrição
Identifica e regista a sessão do usuário para fins analíticos.
Duração
Sesión
Dependências
Domínio
.imosver.com
GOOGLE_ANALYTICS
Descrição
Regista um identificador único que é utilizado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante utiliza o sítio web.
Duração
1 ano
Dependências
Domínio
.imosver.com
São aquelas que nos permitem adaptar a navegação em nosso site às suas preferências (ex.: idioma, navegador utilizado, etc.).
_fbp
Descrição
Utilizado pelo Facebook para oferecer uma série de produtos publicitários, como ofertas em tempo real de anunciantes terceiros.
¿Es legítimo formalizar acusación y enjuiciar a una persona que, por razón de trastorno mental, carece de capacidad para entender el significado del proceso penal y para poder defenderse? El sentido común dice que no. Lo mismo sostiene la doctrina especializada, la jurisprudencia, el Derecho de la Unión europea y las garantías constitucionales del proceso justo. Sin embargo, nuestro modelo legal vigente de proceso penal establece que sí. De hecho, en la mayoría de los casos de notoria falta de capacidad pasiva por razón de trastorno mental, el sujeto pasivo será acusado y sometido a juicio con la finalidad de acordar su inimputabilidad, depurar la responsabilidad civil e imponer, en su caso, la medida de seguridad que proceda, todo ello con vulneración evidente de las garantías de contradicción, defensa e igualdad de armas. Estamos ante una de las cuestiones que, en espera de un nuevo código procesal penal, reclaman una modificación urgente por parte del legislador procesal para garantizar adecuadamente los derechos fundamentales a la tutela judicial efectiva y al proceso justo de los sujetos pasivos con trastorno mental en la justicia penal.