Portuguese
Synopsis ACÇÃO DE DESPEJO
Parte I û Petições Iniciais a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Obras ilícitas; g) Falta de pagamento das rendas; Parte II Contestações a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Falta de pagamento das rendas; g) Obras ilícitas; h) clausula nula; i) Consignação em depósito;
EAN
9789899026827
Publisher
Edition year
2023
Pages
160
Language
Portuguese
Collection
SERIE FORMULARIOS
Height
210
Width
160