Portuguese
Synopsis Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
EAN
9789897161315
Publisher
Edition year
2015
Language
Portuguese
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Height
300
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200
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