Portuguese
Synopsis Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
EAN
9789897161315
Publisher
Year of edition
2015
Idiom
Portuguese
Collection
SIN COLECCION
High
300
Width
200