Portuguese
Synopsis Regime Juridico-Penal do Cheque sem Provisão
Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.
EAN
9789729745737
Publisher
Year of edition
1998
Idiom
Portuguese
Collection
SIN COLECCION
High
300
Width
200